Este Termo refere-se aos serviços oferecidos pela medK Sistemas LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 38.335.804/0001-14, neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante denominada MEDK SISTEMAS, gestora da Plataforma 'Prescrição Fácil', acessada pelo site https://www.prescricaofacil.com.br/, seus subdomínios e aplicativos, doravante denominada PRESCRIÇÃO FÁCIL, cujos serviços respeitarão as cláusulas do presente Termo. A PESSOA FÍSICA, maior e capaz, ou a PESSOA JURÍDICA, através de seu representante legal, doravante denominada USUÁRIO, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, ao aceitar eletronicamente, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de Planos e Preços do PRESCRIÇÃO FÁCIL, estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições assim como quaisquer alterações futuras comunicadas com aviso prévio.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela MEDK SISTEMAS, da ferramenta PRESCRIÇÃO FÁCIL, destinada a auxiliar os usuários a organizar suas condutas e otimizar seus atendimentos.

CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO

O presente Termo vigorará por prazo indeterminado a partir da data de seu aceite eletrônico, ressalvado o interesse do USUÁRIO em efetivar o cancelamento, informando a MEDK SISTEMAS, respeitando os procedimentos previstos na Cláusula 5.1 abaixo;
O presente Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) de violação de qualquer obrigação prevista neste contrato; (b) o USUÁRIO deixar de efetuar o pagamento de uma ou mais mensalidades; (c) caso o USUÁRIO utilizar práticas que desrespeitem a lei ou, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da MEDK SISTEMAS ou do PRESCRIÇÃO FÁCIL.

CLÁUSULA 3ª – DA MENSALIDADE

Para utilização da ferramenta PRESCRIÇÃO FÁCIL, o USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com a remuneração que deverá pagar mensalmente ou anualmente de acordo com o valor previsto na página de Planos e Preços no SITE do PRESCRIÇÃO FÁCIL. Ao pagar a mensalidade ou anuidade, o sistema estará liberado para uso pelos 30 (trinta) dias seguintes ou pelos 12 (doze) meses seguintes, de acordo com o Plano selecionado;
Caso o USUÁRIO opte pelo Plano Anual para pagamento antecipado com desconto e solicite o cancelamento antes de completar o ciclo de 12 (doze) meses, serão reembolsados ao USUÁRIO o valor referente a 50% dos meses não utilizados;
Novos USUÁRIOS sempre serão contratados pelos valores vigentes no ato da contratação, de acordo com a página de Planos e Preços no SITE do PRESCRIÇÃO FÁCIL. No caso do Plano de Anuidade, novos USUÁRIOS serão contratados através do pagamento antecipado do valor pró-rata relativo ao período restante para o término do contrato anual;
O pagamento da mensalidade após o vencimento, sujeitará o USUÁRIO a pagar o principal devido, acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, e multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido;
A MEDK SISTEMAS disponibiliza um período de 7 (sete) dias de teste gratuito de todas as funcionalidades da ferramenta PRESCRIÇÃO FÁCIL, disponibilizando ao USUÁRIO o direto de arrependimento dos serviços adquiridos. Caso, durante o período de teste, o USUÁRIO efetuar o pagamento da mensalidade, compreende-se que o USUÁRIO renunciou ao seu direito de arrependimento e iniciou a utilização efetiva da ferramenta, estando de acordo com as cláusulas do presente termo.

CLÁUSULA 4ª – DOS TRIBUTOS

Os tributos atualmente incidentes sobre os serviços e/ou produtos objeto deste Termo e/ou sobre os pagamentos efetuados, são de responsabilidade da MEDK SISTEMAS, posto que já estão incluídos no preço a ser pago;
Fica, entretanto, expressamente ajustado pelas Partes que na hipótese de alteração legal quanto à alíquota e/ou quanto à forma de cálculo e/ou quanto à base de cálculo e/ou quanto à forma de recolhimento e/ou quanto a qualquer outro aspecto legal relativo aos tributos incidentes, tal como hoje em vigor, as Partes se comprometem a renegociar o preço estabelecido pelo valor correspondente à diferença de tributo devido.

CLÁUSULA 5ª – DO CANCELAMENTO

Para efetuar o cancelamento, o USUÁRIO deverá informar a não renovação através de e-mail ([email protected]) ou diretamente na tela de configurações, na ferramenta PRESCRIÇÃO FÁCIL;
Os pedidos de cancelamento serão processados em até 72 (setenta e duas) horas quando então, o USUÁRIO receberá um e-mail confirmando o cancelamento e informando que o sistema continuará liberado para utilização somente até a data da próxima mensalidade;
A MEDK SISTEMAS poderá rescindir o presente Termo, bloqueando o acesso à ferramenta PRESCRIÇÃO FÁCIL, caso o USUÁRIO permaneça inadimplente por mais de 30 (trinta) dias;

CLÁUSULA 6ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O PRESCRIÇÃO FÁCIL possibilita somente o gerenciamento das informações, sem intervir na inserção de procedimentos, medicamentos, receitas, atestados, laudos, pedidos de exames ou posologias, não sendo, nesta qualidade, responsável por qualquer informação cadastrada na Plataforma PRESCRIÇÃO FÁCIL;
Os USUÁRIOS do PRESCRIÇÃO FÁCIL isentam a MEDK SISTEMAS de qualquer responsabilidade caso as informações inseridas na Plataforma PRESCRIÇÃO FÁCIL infrinjam alguma norma e/ou regulamento que possa ser aplicável à referida atividade;
Com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, a MEDK SISTEMAS se reserva no direito de retirar da base de dados do PRESCRIÇÃO FÁCIL qualquer USUÁRIO que não atenda aos padrões de ética e boa-fé da MEDK SISTEMAS, cujo objetivo é disponibilizar um ambiente seguro para otimizar a prestação de serviços de seus USUÁRIOS na Plataforma PRESCRIÇÃO FÁCIL;
Em caso de ação judicial que tenha como réu a MEDK SISTEMAS, cujos fatos originem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo. O USUÁRIO está ciente e concorda que a MEDK SISTEMAS somente terá como forma de proteger o correto uso do PRESCRIÇÃO FÁCIL através da exclusão do USUÁRIO da Plataforma, sem qualquer reembolso ou indenização, caso fique verificado a realização de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo;
A MEDK SISTEMAS não se responsabiliza pela coerência e exatidão das informações das guias que são faturadas no padrão TISS da ANS, com a emissão de arquivo no formato XML. É de responsabilidade do USUÁRIO o preenchimento e conferência de todos os campos e valores contidos nas guias antes do envio às operadoras de planos de saúde;
É de propriedade exclusiva da MEDK SISTEMAS os inventos, modelos de utilidades, Programa (e todos os seus componentes internos e externos), atualizações do Programa, modificação realizada no Programa, desenhos industriais e obras intelectuais em geral (literárias, artísticas e científicas) aplicáveis a ferramenta PRESCRIÇÃO FÁCIL. Qualquer reprodução, distribuição e alteração dos materiais, serviços e conteúdos da ferramenta PRESCRIÇÃO FÁCIL deverá ser expressamente autorizada pela MEDK SISTEMAS, uma vez que o mero uso do PRESCRIÇÃO FÁCIL não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual;
O atraso ou não exigência da MEDK SISTEMAS, no cumprimento de cláusulas ou condições ora estabelecidas, inclusive o recebimento de mensalidades pelo USUÁRIO fora dos prazos e condições convencionados, implicará em mera tolerância e não induzirá novação; e tampouco na abdicação do direito de exigir o cumprimento no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições;
Este Termo não gera nenhum vínculo de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a MEDK SISTEMAS e o USUÁRIO;
O USUÁRIO aceita que a MEDK SISTEMAS envie e-mails de natureza comercial, bem como com informações específicas referentes aos serviços prestados sob este Termo. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber os referidos e-mails poderá solicitar o cancelamento através do link do próprio e-mail recebido;
O PRESCRIÇÃO FÁCIL é uma ferramenta acessada via internet, sendo a sua performance diretamente afetada pela qualidade da conexão contratada pelo USUÁRIO. A MEDK SISTEMAS não se responsabiliza por lentidão ou queda de conexão no serviço de internet contratado pelo USUÁRIO que venham a prejudicar a utilização do PRESCRIÇÃO FÁCIL. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se que sua configuração de hardware é compatível com os requisitos mínimos necessários à utilização dos serviços oferecidos pela ferramenta PRESCRIÇÃO FÁCIL, estando a MEDK SISTEMAS isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta Cláusula;
A ferramenta PRESCRIÇÃO FÁCIL funciona 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. O PRESCRIÇÃO FÁCIL poderá permanecer off-line, por até 03 (três) horas, devido à atualização ou manutenção preventiva, normalmente em horários de pouca utilização do sistema, mediante comunicado aos USUÁRIOS, exceto casos fortuitos e de força maior como problemas nos data centers que são terceirizados;
A MEDK SISTEMAS não poderá ser responsabilizada, em nenhuma circunstância, por qualquer dano, prejuízo, material ou financeiro, atribuído ao uso direto ou indireto da ferramenta PRESCRIÇÃO FÁCIL. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à MEDK SISTEMAS nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante por erros, interrupções ou mal funcionamentos nos serviços, que são passíveis de ocorrer e, se tratando de informática, não garantindo, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto nas forma previstas no presente termo de uso.
A qualquer momento podem ser alteradas ou incluídas novas funcionalidades no PRESCRIÇÃO FÁCIL a fim de atender aos novos requisitos tecnológicos e as demandas do mercado, mediante aviso prévio ao USUÁRIO. O USUÁRIO sempre terá o direito de optar ou não pela contratação da nova funcionalidade, caso esta esteja vinculada a encargos extras;
A MEDK SISTEMAS, visando a melhoria dos serviços prestados e a adequação do Termo às novas funcionalidades oferecidas, poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo. As novas condições entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação e, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, compreende-se que o USUÁRIO aceitou as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 7ª – DA CONFIDENCIALIDADE

A MEDK SISTEMAS não terá acesso e não gravará no seu banco de dados qualquer informação de paciente e os seus prontuários, cujo sigilo é protegido pela legislação brasileira e pelas resoluções das categorias profissionais, Da mesma forma, recomenda-se aos USUÁRIOS do PRESCRIÇÃO FÁCIL uma conduta parelha com os nossos valores de sigilo e confidencialidade das informações de acordo com os termos de ética profissional regulamentados pelos Conselhos Profissionais, pela Constituição Federal e pelo Código Penal Brasileiro;
O USUÁRIO reconhece e concede permissão para que a MEDK SISTEMAS somente acesse as informações no intuito de atender às demandas de suporte técnico e impedir ou identificar problemas técnicos no sistema;
O USUÁRIO reconhece e concede permissão para que a MEDK SISTEMAS divulgue as informações para cumprir ordens judiciais ou quando exigido por qualquer outra autoridade pública;
A MEDK SISTEMAS se responsabiliza apenas sobre os serviços contidos na ferramenta PRESCRIÇÃO FÁCIL. A MEDK SISTEMAS não se responsabiliza por qualquer tipo de interação entre aplicativos que possam acessar dados confidenciais e não se responsabiliza ou garante a disponibilidade dos serviços de software de terceiros;
Caberá ao USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo o LOGIN e SENHA que dão acesso ao PRESCRIÇÃO FÁCIL, sendo estes de uso pessoal e intransferível. A MEDK SISTEMAS não se responsabiliza por eventual utilização não autorizada do LOGIN por terceiros, cabendo ao USUÁRIO todas as medidas necessárias para preservar o sigilo das informações. O USUÁRIO compromete-se ainda a notificar a MEDK SISTEMAS imediatamente quando ocorrer qualquer uso não autorizado da sua conta.

CLÁUSULA 8ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS

O USUÁRIO concorda expressamente com o presente Termo, que leu e está ciente e de pleno acordo, se comprometendo a respeitar as condições de forma irretratável e irrevogável, bem como utilizar os serviços oferecidos de modo ético e legal.

CLÁUSULA 9ª – DO FORO

As partes elegem o foro da Cidade de São Luís do Maranhão para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.